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Decreto_48.108_2020_regulamentação complementar ICMS | Download |
DECRETO Nº 47.687, DE 26 DE JULHO DE 2019. | Download |
Plano Nacional de Turismo - PNT - 2018 - 2022, Decreto nº 9.791 de 14 de maio de 2019 | Download |
LEI 22.765 de 20 de dezembro de 2017 - Instituição da Política Estadual de Turismo MG | Download |
LEI 18.030 de 12 de janeiro de 2009 - Distribuição do ICMS | Download |
LEI GERAL DO TURISMO nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 | Download |